Resolução GEFAZ 01/06

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Seção X

Do Programa Aplicativo Fiscal

Subseção I

Dos Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal

Art. 102. O programa aplicativo fiscal utilizado pelo contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante ou importador do ECF ao software básico, deverá atender aos seguintes requisitos e especificações:

  1. - comandar a impressão, no ECF, do registro referente à venda de mercadoria ou prestação de serviço, concomitantemente ao comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização pelo operador do ECF e pelo consumidor adquirente da mercadoria ou usuário do serviço, ressalvado o disposto no art. 51;
  2. - disponibilizar comandos:
    1. ) para emissão de todos os documentos nas opções existentes no software básico;
    2. ) para gravação de dados da Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe em arquivo digital;
  3. - disponibilizar tela para registro e emissão de Comprovante Não-Fiscal relativo às operações de sangria e de suprimento de caixa ou fundo de troco, quando disponibilizados esses recursos pelo software básico;
  4. - estar integrado ao Sistema de Gestão, se for o caso, observado o disposto nos arts. 80 e 84;
  5. - não aceitar valor negativo nos campos:
    1. ) desconto sobre o valor do item;
    2. ) desconto sobre o valor total do cupom;
    3. ) acréscimo sobre o valor do item;
    4. ) acréscimo sobre o valor total do cupom;
    5. ) meios de pagamento;
  6. - não aceitar valor negativo ou nulo nos campos:
    1. ) valor unitário da mercadoria ou do serviço;
    2. ) quantidade da mercadoria ou do serviço
  7. - recusar inexistência de informação nos campos:
    1. ) código do produto ou serviço;
    2. ) descrição do produto ou serviço;
  8. - não possuir funções nem realizar operações que viabilizem a tributação de mercadorias e serviços em desacordo com a tabela de que trata o art. 82, ou que sejam conflitantes com as normas reguladoras do uso de ECF;
  9. - observar o seguinte:
    1. ) todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias e as prestações de serviços realizadas no período de apuração do imposto em curso deverão estar disponíveis para consulta no estabelecimento usuário do ECF;
    2. ) atualizar o estoque até o final de cada dia em que houve movimentação, disponibilizando opção de poder fazê-lo a qualquer momento com consulta dos dados atualizados do estoque;
    3. ) garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço;
    4. ) impedir o registro de operação de venda de mercadoria se não houver estoque compatível registrado no sistema;
  10. - enviar ao ECF, comando de impressão de “Comprovante Não - Fiscal” ou de “Comprovante de Crédito ou Débito”, em todas as Operações Não - Fiscais possíveis de serem registradas no aplicativo;
  11. - disponibilizar tela para consulta de preço, somente por item individualmente ou por meio de lista sem totalizadores, sendo o valor unitário buscado da tabela indicada no art. 82;
  12. - disponibilizar função que permita gerar arquivo digital, contendo os dados constantes na tabela indicada no art. 82, conforme leiaute definido em Ato COTEPE/ICMS;
  13. - manter a data e a hora da movimentação no banco de dados, sincronizada com a data e a hora do ECF, admitida tolerância de 15 (quinze) minutos para a hora, devendo impossibilitar, se for o caso, registro de operações até o ajuste;
  14. - informar, na tela, mensagem de erro retornada pelo software básico, quando a operação não puder ser realizada, efetuando o devido tratamento da informação retornada;
  15. - impedir o seu próprio uso sempre que o ECF estiver sem condições de emitir documento fiscal, exceto para consultas e para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados;
  16. - na tela de registro de venda, admite-se somente como parâmetros de entradas o código ou a descrição da mercadoria ou serviço e, adicionalmente, a quantidade comercializada, devendo os demais elementos ser capturados da tabela de mercadorias e serviços prevista no art. 82;
  17. - havendo impedimento de uso do aplicativo durante a emissão de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, o programa aplicativo fiscal deverá adotar um dos seguintes procedimentos, no momento em que for reiniciado:
    1. ) recuperar na tela de venda, os dados contidos no Cupom Fiscal, na Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou no Bilhete de Passagem em emissão no ECF, mantendo o sincronismo entre os dispositivos;
    2. ) cancelar automaticamente o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou o Bilhete de Passagem, em emissão no ECF;
    3. ) acusar a existência de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, em emissão no ECF, impedindo o prosseguimento da operação e a abertura de novo documento, devendo disponibilizar como única opção de operação possível de ser realizada, neste momento, o cancelamento do documento em emissão.
  18. - garantir que será utilizado com ECF, nos termos do disposto na Seção I deste Capitulo, adotando as seguintes rotinas:
    1. ) não possuir opções de configuração que possibilitem a desativação do ECF;
    2. ) não possuir opção que possibilite ao usuário configurar o ECF a ser utilizado, exceto quanto à porta de comunicação serial;
    3. ) o ECF a ser utilizado deverá estar autorizado pelo fisco e ser configurado em arquivo auxiliar, inacessível ao usuário, que deverá conter o número de fabricação do ECF em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser fornecido ao contribuinte usuário, sob pena de aplicação do disposto no art. 130, I;
    4. ) o programa aplicativo fiscal deverá, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de documento no ECF, conferir o número de fabricação do ECF conectado neste momento, com o número criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea “c” e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta;
  19. - consistir, no caso de pagamento com cartão de crédito ou de débito:
    1. ) o valor registrado para o meio de pagamento no Cupom Fiscal com o valor efetivamente realizado com a empresa administradora de cartão de crédito ou débito;
    2. ) a quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito a ser impresso no ECF com o número de parcelas informado para a administradora de cartão de crédito ou débito, no caso de operação que exija a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela autorizada pela administradora;
  20. - disponibilizar função que permita realizar a gravação do arquivo digital previsto no art. 84;
  21. - não disponibilizar, exceto no caso previsto no art. 54, III, o acesso pelo contribuinte usuário ao campo da tela de registro de venda destinado ao valor total da mercadoria ou do serviço comercializados, que deverá ser preenchido automaticamente;
  22. – atender ao disposto nos arts. 51 e 54, no que couber;
  23. - Inciso XXII revogado pela Res. 001/07-GSEFAZ, efeitos a partir de 19.01.07
  24. - garantir a impressão de informações complementares, relativos a sua identificação, com até 84 (oitenta e quatro) caracteres;
  25. - comandar automaticamente a emissão pelo ECF da Leitura da Memória Fiscal, contendo os dados relativos ao mês imediatamente anterior, quando da emissão da primeira Redução Z de cada mês.

§ 1º O desenvolvedor do programa aplicativo fiscal é o responsável pela configuração do arquivo previsto na alínea “c” do inciso XVIII, observado o disposto no art. 130, I. § 2º O arquivo digital previsto no art. 84 poderá ser gerado pelo sistema de gestão utilizado pelo contribuinte.

Art. 103. A emissão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por estabelecimento usuário de ECF será feita:

  1. – com a utilização do próprio ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal relativo à operação ou prestação, vedada a utilização de qualquer outro equipamento:
    1. ) que possibilite a não emissão do comprovante, inclusive do tipo Point Of Sale (POS);
    2. ) para transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados, sem a correspondente emissão dos comprovantes de pagamento pelo ECF;
  2. – com a utilização de equipamento eletrônico não integrado ao ECF, inclusive os referidos nas alíneas do inciso I, desde que o estabelecimento usuário adote os procedimentos previstos no art. 90 ou;
  3. – manualmente, observado o disposto no § 3º, I, desde que o estabelecimento usuário adote os procedimentos previstos no art. 90.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, a operação de pagamento por meio de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente não poderá ser concretizada sem que a impressão do comprovante de pagamento tenha sido realizada no ECF. § 2º O não atendimento ao previsto neste artigo sujeita o contribuinte ao disposto no art. 90. § 3º Em qualquer situação em que o ECF não possa ser utilizado ou quando houver falha na comunicação de dados entre o estabelecimento usuário e a administradora de cartão de crédito ou débito que impossibilite a emissão do comprovante pelo ECF, este será emitido:

  1. – manualmente, devendo esta circunstância ser indicada no documento fiscal e constar no anverso do comprovante de pagamento as seguintes informações:
    1. ) o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:
      1. . CF, para Cupom Fiscal;
      2. . BP, para Bilhete de Passagem;
      3. . NF, para Nota Fiscal;
      4. . NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
    2. ) a expressão “EXIJA O DOCUMENTO FISCAL DE NÚMERO INDICADO NESTE COMPROVANTE”;
    3. ) o número seqüencial do ECF do estabelecimento, se o documento fiscal for emitido por ECF;
  2. – com a utilização de equipamento eletrônico não integrado ao ECF, desde que o estabelecimento usuário adote os procedimentos previstos no art. 90.

Art. 104. Na hipótese prevista no art. 51, § 4º, II, para o cancelamento de operação ou prestação já registrada pelo programa aplicativo fiscal e para a qual ainda não tenha sido emitido o documento fiscal pelo ECF, o programa aplicativo fiscal deverá obrigatoriamente comandar a emissão do documento fiscal respectivo e, imediatamente, a emissão do cupom fiscal de cancelamento.

Art. 105. O disposto nos arts. 102 e 103 aplica-se, também, a programa aplicativo fiscal gravado em dispositivo de memória não volátil do equipamento previsto no inciso VIII do art. 3º. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o programa aplicativo fiscal deverá, no momento em que o equipamento for ligado, informar no dispositivo de visualização a identificação de sua versão e o respectivo checksum.

Art. 106. O contribuinte usuário de ECF que também emita documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados previsto no Convênio ICMS 57/95, poderá utilizar a mesma CPU para ambas as funções.

Subseção II

Das Empresas Desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal

Art. 107. A empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal de que trata esta seção e para os efeitos previstos no art. 50, deverá cadastrar-se junto ao fisco, mediante o preenchimento do formulário “Requerimento para Cadastramento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal”, modelo XI, em três vias, individualizado por programa aplicativo fiscal, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. – cópia reprográfica do documento constitutivo da empresa, da última alteração contratual, se houver, e, se for o caso, procuração do representante legal da empresa;
  2. - Inciso II revogado pela Res. 001/07-GSEFAZ, efeitos a partir de 19.01.07
  3. – comprovante de certificação emitido por empresas administradoras de cartão de crédito ou débito, quanto à possibilidade de realização de transações com estes meios de pagamento pelo programa aplicativo fiscal;
  4. – manual de operação do programa aplicativo fiscal, impresso e em meio digital, contendo a sua descrição com informações de configuração, parametrização e operação e instruções detalhadas de todas as suas funções, telas e possibilidades;
  5. – cópia do programa aplicativo fiscal para demonstração do seu funcionamento, acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos, em meio óptico não regravável;
  6. – programas-fontes do aplicativo fiscal e instruções necessárias, incluindo a lista das ferramentas e suas devidas versões, utilizadas para gerar o correspondente programa executável a que se refere o inciso V, em meio óptico não regravável;
  7. – dois CD-ROM, virgens e não regraváveis;
  8. - Inciso VIII revogado pela Res. 001/07-GSEFAZ, efeitos a partir de 19.01.07
  9. - cópia reprográfica do CIE;
  10. - comprovante de recolhimento taxa de expediente.

§ 1º Relativamente aos incisos V a VII, os itens exigidos deverão ser apresentados em relação a cada programa aplicativo fiscal ou versão comercializados para fins de autenticação pelo fisco que os devolverá à empresa requerente, após os procedimentos previstos no § 5º, para depósito. § 2º O formulário de que trata o caput, será assinado pelo representante legal da requerente.

  1. - Incisos I a VII revogados pela Res. 001/07-GSEFAZ, efeitos a partir de 19.01.07

Redação original:

    1. – no campo 1, denominado requerimento para: quadrículas para marcação do tipo de requerimento;
    2. – no campo 2, denominado identificação da empresa: razão social, nome de fantasia, Inscrição Estadual, CNPJ, Inscrição Municipal, número do “Termo de cadastramento e Responsabilidade”, modelo VI, e endereço;
    3. – no campo 3, denominado identificação dos sócios da empresa: nome, CPF e assinatura;
    4. – no campo 4, denominado identificação do responsável técnico: nome, CPF, RG, órgão emissor e endereço;
    5. – no campo 5, denominado identificação do programa aplicativo fiscal: quadrículas para marcação do tipo de desenvolvimento, nome do aplicativo, linguagem de programação, versão, sistema operacional, principal arquivo executável, gerenciador do banco de dados, código de registro MD-5, tamanho em bytes, data e hora da geração e funções executadas pelo programa;
    6. – no campo 6, denominado declaração/termo de compromisso/autorização: declaração da empresa desenvolvedora, locais, datas e assinaturas do sócio/responsável ou representante legal e do técnico responsável;
    7. – no campo 7, denominado para uso do fisco: protocolo, data, servidor, matrícula, assinatura, despacho/decisão, motivo do indeferimento, nome do Subgerente da SGAU/DEFIS, matrícula, assinatura e data.

§ 3º O pedido de cadastramento será individualizado por programa aplicativo fiscal e por versão de propriedade do desenvolvedor. § 4º Deverá ser indicado como responsável técnico pelo programa aplicativo fiscal, o titular da firma individual ou um dos sócios majoritários da empresa. § 5º Os programas - fontes previstos no inciso VI do caput serão submetidos exclusivamente aos seguintes procedimentos, observado o disposto no § 1º, inclusive no caso previsto no § 9º:

  1. – após a análise, os fontes serão gravados no CD-ROM a que se refere o inciso VII do caput;
  2. - o conteúdo do CD-ROM será autenticado por meio de códigos digitais de autenticidade gerados pelos algoritmos MD-5 e RIPEMD-160;
  3. - os arquivos que contêm os códigos digitais gerados pelos algoritmos MD-5 e RIPEMD-160, serão gravados nos CD-ROM a que se refere inciso VII do caput, sendo um CD-ROM para o fisco e outro para entrega à empresa requerente;
  4. – a autenticação e o depósito a que se refere os §§ 1º e 2º serão efetuados mediante o preenchimento, em duas vias, dos formulários “Cadastro de Aplicativo Fiscal - Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis”, modelo V, e “Cadastro de Aplicativo Fiscal - Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis”, modelo VIII.

Alíneas “a” e “b” do inciso IV revogadas pela Res. 001/07-GSEFAZ, efeitos a partir de 19.01.07 Redação original:

    1. ) Cadastro de Aplicativo Fiscal - Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, modelo V:
      1. . no campo 1, denominado identificação da empresa: razão social, nome de fantasia, Inscrição Estadual, CNPJ, Inscrição Municipal, número do Termo de Cadastramento e Responsabilidade e registro na JUCEA ou Cartório;
      2. . no campo 2, denominado identificação dos sócios da empresa: nome, CPF e assinatura;
      3. . no campo 3, denominado identificação do responsável técnico: nome, CPF, RG e órgão emissor;
      4. . no campo 4, denominado identificação do programa aplicativo fiscal: nome do aplicativo, versão, principal arquivo executável, tamanho em bytes, data e hora da geração;
      5. . no campo 5, denominado declaração: declaração da empresa desenvolvedora contendo o código MD-5, locais, datas e assinaturas do sócio, responsável ou representante legal e do técnico responsável;
      6. . no campo 6, denominado para uso da SGAU/DEFIS: nome do servidor responsável, matrícula, local, data e assinatura;
    2. ) Cadastro de Aplicativo Fiscal - Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis, modelo VIII:
      1. . no campo 1, denominado empresa desenvolvedora: razão social, CNPJ e Inscrição Estadual;
      2. . no campo 2, denominado identificação do programa aplicativo fiscal: nome, versão, principal arquivo executável, tamanho em bytes, data e hora de geração;
      3. . no campo 3, denominado declaração e termo de depósito: declaração da empresa desenvolvedora, como depositário fiel responsabilizando-se pela conservação, guarda e armazenamento dos arquivos fonte e executáveis;
      4. . no campo 4, denominado identificação do responsável técnico: nome, CPF e RG;
      5. . no campo 5, denominado local, data e assinatura: local, data e assinatura do responsável técnico.

§ 6º A SGAU/DEFIS analisará o requerimento para cadastramento da empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal e o remeterá para o Departamento de Fiscalização que firmará, se for caso, o Termo de Cadastramento e Responsabilidade, modelo VI, em duas vias. Incisos I a IV revogados pela Res. 001/07-GSEFAZ, efeitos a partir de 19.01.07 Redação original:

    1. – no campo 1, denominado identificação da empresa desenvolvedora: nome comercial/razão social/denominação, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição municipal e endereço;
    2. – no campo 2, denominado sócio responsável: nome, CPF, RG e órgão emissor;
    3. – no campo 3, denominado responsável técnico: nome, CPF, RG e órgão emissor;
    4. – termo de cadastramento e responsabilidade firmado entre o DEFIS/SER e a empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal.

§ 7º A empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal será fiel depositária, assumindo a guarda e armazenamento dos meios óticos não regraváveis a que se refere o inciso VII do caput e apresentá-los ao fisco quando por este exigidos, sob pena de cancelamento do seu cadastro. § 8º O cadastramento da empresa não constitui homologação do programa aplicativo fiscal e não assegura a autorização de uso do ECF, devendo ser observado o disposto nas Seções I ou IV deste Capítulo. § 9º No caso de revisão de versão que não acrescente ou modifique funcionalidades analisadas por ocasião do cadastramento, a empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal apresentará ao fisco somente a cópia dos programas-fontes e do executável e assinará termo de compromisso assegurando que não acrescentou ou modificou funcionalidades já analisadas.

Art. 108. Além do atendimento das exigências e especificações previstas no art. 107, o responsável pelo programa aplicativo fiscal deverá:

  1. – apresentá-lo para análise, na forma de produto acabado;
  2. - zelar pela consistência dos comandos e acessos disponibilizados para o usuário de forma a não permitir que haja alterações no programa aplicativo l fiscal;
  3. - na hipótese de constatação de programa aplicativo fiscal que possibilite a perda ou a redução de valores do GT e/ou dos contadores irredutíveis no ECF, tal fato deverá, sob pena de cancelamento do cadastramento, ser comunicado por escrito ao fisco, mediante o preenchimento do formulário “Comunicação de Ocorrências ECF”, modelo VII.

§ 1º O desenvolvedor ou responsável pelo programa aplicativo fiscal deverá acompanhar todo o processo de análise. § 2º A cada alteração no programa aplicativo fiscal, o responsável deverá preencher o formulário de que trata o art. 107, inclusive no caso previsto em seu §9º.

Art. 109. É de responsabilidade da empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal, cabendo-lhe o ônus da prova, qualquer alteração indevida no programa, devendo providenciar as proteções que se fizerem necessárias para impedir qualquer manipulação ou alteração do programa por terceiros.

Art. 110. A empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal, deverá:

  1. – disponibilizar ao fisco, a senha que possibilite acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos do programa aplicativo fiscal;
  2. – prestar ao fisco, quando solicitada, informações, instruções e esclarecimentos sobre o programa aplicativo fiscal;
  3. - substituir, quando formalmente, intimada pelo fisco, as versões do programa aplicativo fiscal em todos os contribuintes usuários, corrigindo ou eliminando rotinas prejudiciais aos controles fiscais.

Art. 111. Na hipótese prevista no art. 93, I, a empresa desenvolvedora deverá providenciar os reparos necessários no prazo de 3 (três) dias, contado da data de solicitação do contribuinte usuário do aplicativo fiscal. Parágrafo único. Havendo impossibilidade de atendimento ao disposto no caput a empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal, mediante o preenchimento do formulário “Comunicação de Ocorrências ECF”, modelo VII, comunicará o fato ao contribuinte usuário e ao fisco, declarando por escrito a viabilidade ou não da execução dos reparos e estabelecendo, se for o caso, o prazo para a sua conclusão.

Art. 112. A empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal, por meio de seu representante legal, na ocasião de sua comercialização dentro do Estado, deverá comunicar ao fisco, até o quinto dia do mês subseqüente à operação, em formulário denominado “Comunicação de Comercialização de Programa Aplicativo Fiscal Desenvolvido para Contribuinte Usuário de ECF”, modelo IV. Incisos I a V revogados pela Res. 001/07-GSEFAZ, efeitos a partir de 19.01.07 Redação original:

    1. – no campo 1, denominado identificação da empresa desenvolvedora: nome, comercial/razão, social/denominação, nome de fantasia, Inscrição Estadual, CNPJ e Inscrição Municipal, endereço e número do Termo de Cadastramento e Responsabilidade;
    2. - no campo 2, denominado identificação do responsável pelas informações: nome, CPF, RG, órgão emissor, endereço residencial, local, data e assinatura;
    3. – no campo 3, denominado identificação do adquirente/programa aplicativo fiscal/ECF: quadrículas para marcação do tipo de desenvolvimento do programa aplicativo fiscal comercializado, razão social do adquirente, CNPJ, endereço do adquirente, Inscrição Estadual, código de registro do programa aplicativo fiscal (MD-5), nome do programa, versão, principal arquivo executável, quadrículas para marcação do tipo de funcionamento e impressão do registro de item, tipo do ECF, marca, modelo, versão do software básico, ambiente, número de fabricação e número seqüencial do caixa;
    4. – nos campos 4 e 5, denominados responsável pelas informações: nome, local, data e assinatura;
    5. – no campo 6, denominado para uso do fisco: protocolo, data, servidor, matrícula e assinatura.

Parágrafo único. A entrega do formulário previsto no caput poderá ser feita em meio digital, em formato definido pelo fisco.

Art. 113. O representante legal da empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal deve comunicar ao fisco, no prazo de 5 (cinco) dias e mediante o preenchimento do formulário “Comunicação de Ocorrências ECF”, modelo VII, sempre que deixar de responsabilizar-se por programa aplicativo fiscal, devendo relacionar os contribuintes usuários do programa, informando razão social, inscrição estadual e endereço dos mesmos. Parágrafo único. O formulário de que trata o caput será ainda utilizado para comunicar ao contribuinte usuário quando deixar de responsabilizar-se pelo referido programa, para fins do disposto no art. 88.

Art. 114. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista n art. 2º, V, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o cadastramento da empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal será:

  1. – suspenso pelo prazo de até 90 (noventa) dias, quando a empresa cadastrada:
    1. ) não cumprir as obrigações acessórias relativas a sua condição de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal;
    2. ) for formalmente intimada pelo fisco a realizar correções no programa aplicativo fiscal, que se relacionem a aspectos legais e fiscais;
    3. ) quando tiver suspensa a sua inscrição no CCA ;
  2. – cancelado, quando a empresa cadastrada:
    1. ) for conivente, direta ou indiretamente, com a utilização irregular de ECF;
    2. ) desenvolver, modificar, adulterar, falsificar ou violar programa aplicativo fiscal para controle fiscal, possibilitando o seu funcionamento fora das exigências e especificações previstas na legislação tributária para sua utilização;
    3. ) disponibilizar ao usuário software que lhe possibilite o uso irregular do ECF ou a omissão de operações e prestações realizadas;
    4. ) tiver o seu cadastramento suspenso com base no disposto no inciso I, e não sanar a irregularidade até o término do período de suspensão;
    5. ) deixar de apresentar ao fisco os arquivos a que se refere o art. 107, § 5º, II e III, quando por este formalmente intimada;
    6. ) quando do cancelamento de sua inscrição no CCA.

§ 1º O cancelamento ou a suspensão do cadastramento de que trata o caput, será efetivado mediante decisão do fisco, por meio da SGAU/DEFIS, que conterá os motivos que deram causa ao ato, sendo os prazos deste artigo contados a partir da data de ciência da interessada. § 2º Na salvaguarda de seus interesses, o fisco poderá impor restrições ou impedir o uso de programa aplicativo fiscal cadastrado.