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DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO E DO PROGRAMA APLICATIVO

DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO E DO PROGRAMA APLICATIVO

Seção I

Do Ponto de Venda no Estabelecimento Art. 95. Ponto de venda é o local no recinto de atendimento ao público onde se encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário. Parágrafo único - O ponto de venda deverá ser composto de:

  1. ECF;
  2. dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas;
  3. equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF, se for o caso.

Art. 96. Aplica-se ao ponto de venda o disposto nos artigos 7.º e 8.º.

Seção II

Do Sistema de Gestão do Estabelecimento e do Programa Aplicativo

Subseção I

Do Sistema de Gestão do Estabelecimento Art. 97. No computador interligado a ECF-IF não poderá ser instalado outro programa aplicativo específico para registro de operação de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o autorizado para uso e identificado no formulário previsto no artigo 79. Art. 98. É permitida a interligação de ECF a computador e periféricos, bem como a interligação entre si, para efeito de emissão de relatórios e tratamento de dados. § 1.º O equipamento do tipo ECF-MR somente poderá ser interligado a computador para carga de PLU, captura de dados gerenciais, geração de arquivo contendo os dados gravados na Memória Fiscal e leitura de programação de parâmetros, se for o caso. § 2.º Os equipamentos do tipo ECF-MR existentes no estabelecimento podem ser interligados a um ECF-MR utilizado como concentrador (master). § 3.º No caso de interligação em rede, deverão ser observados os seguintes requisitos:

  1. o computador que controla as funções do sistema de gestão do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados deve estar localizado neste Estado;
  2. todos os dados de movimentação e de clientes deverão estar disponíveis no estabelecimento, possibilitando o acesso aos mesmos pela fiscalização;
  3. o sistema deverá atualizar o estoque a cada operação de entrada ou saída e disponibilizar consulta de estoque atualizado;
  4. o sistema deverá garantir a emissão do documento para cada operação;
  5. o programa aplicativo deverá estar instalado de forma a possibilitar o funcionamento do ECF independentemente da rede.

Subseção II

Do Programa Aplicativo Art. 99. O programa aplicativo desenvolvido para o contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante do ECF ao Software Básico, deverá comandar a impressão, no ECF, do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de serviço, concomitantemente com o comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do ECF e do consumidor adquirente da mercadoria ou usuário do serviço. Art. 100. O programa aplicativo a que se refere o artigo anterior deve atender às seguintes especificações:

I - disponibilizar comandos para emissão de todos os documentos nas opções existentes no Software Básico;

II - disponibilizar tela para registro e emissão de Comprovante Não-Fiscal relativo à operação de sangria e de suprimento de caixa ou fundo de troco, quando disponibilizados esses recursos pelo Software Básico;

III - disponibilizar função que permita realizar a gravação do arquivo magnético previsto no Livro VII;

IV - não aceitar valor negativo nos campos:

  1. desconto sobre o valor do item;
  2. desconto sobre o valor total do cupom;
  3. acréscimo sobre o valor do item;
  4. acréscimo sobre o valor total do cupom;
  5. meios de pagamento;

V - não aceitar valor negativo ou nulo nos campos:

  1. valor unitário da mercadoria ou do serviço;
  2. quantidade da mercadoria ou do serviço;

VI - não possuir funções ou realizar operações que viabilizem a tributação de mercadorias e serviços em desacordo com a tabela de que trata o inciso XIV, ou que sejam conflitantes com as normas regulamentadoras do uso de ECF;

VII - observar o disposto no § 3.º, do artigo 98, se for o caso;

VIII - enviar ao ECF, comando de impressão de "Comprovante Não-Fiscal" ou de "Comprovante de Crédito ou Débito", em todas as Operações Não-Fiscais possíveis de serem registradas pelo aplicativo;

IX - disponibilizar tela para consulta de preço, somente por item individualmente ou por meio de lista sem totalizadores, sendo o valor unitário buscado da tabela indicada no inciso XIV;

X - disponibilizar função que permita gerar arquivo para meio magnético, contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV;

XI - manter a data do computador e do registro da movimentação sincronizada com a data do ECF;

XII - informar, na tela, mensagem de erro retornada pelo Software Básico, quando a operação não puder ser realizada, efetuando o devido tratamento da informação retornada;

XIII - impedir o seu uso sempre que o Software Básico retornar mensagem de impossibilidade de uso do ECF;

XIV - na tela de registro de venda, admite-se somente como parâmetros de entradas o código ou a descrição da mercadoria ou serviço, devendo os demais elementos ser capturados da tabela de mercadorias e serviços, que conterá:

  1. o código da mercadoria ou do serviço;
  2. a descrição da mercadoria ou do serviço;
  3. a unidade de medida;
  4. o valor unitário;
  5. a situação tributária;

XV - havendo impedimento de uso do aplicativo durante a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, o aplicativo deverá adotar um dos seguintes procedimentos, no momento em que for reiniciado:

  1. recuperar na tela de venda, os dados contidos no Cupom Fiscal ou na Nota Fiscal de Venda a Consumidor em emissão no ECF, mantendo o sincronismo entre os dispositivos;
  2. cancelar automaticamente o Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, em emissão no ECF;
  3. acusar a existência de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, em emissão no ECF, impedindo o prosseguimento da operação e a abertura de novo documento, devendo disponibilizar como única opção de operação possível de ser realizada, neste momento, o cancelamento do documento em emissão;

XVI - ser utilizado exclusivamente em ECF autorizado nos termos do disposto no Capitulo II, adotando as seguintes rotinas:

  1. não disponibilizar menus de configuração que possibilitem a desativação do ECF;
  2. não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar a impressora a ser utilizada, exceto quanto à porta de comunicação (COM1, COM2, COM3 ou COM4);
  3. conter em arquivo auxiliar, inacessível ao usuário, o número de fabricação do ECF em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não pode ser fornecida ao usuário, observado o disposto no artigo 133;
  4. o aplicativo deverá, ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de cupom ao ECF, conferir o número de fabricação do ECF conectado neste momento, com o número criptografado no arquivo auxiliar mencionado no item anterior e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta.

Nota - O desenvolvedor do aplicativo é o responsável pela configuração do arquivo previsto no item 3. Art. 101. A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) deverá ocorrer obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo Point Of Sale (POS) que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão desse comprovante. § 1.º É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de fundos:

  1. que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;
  2. capaz de capturar assinaturas digitalizadas e que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no caput deste artigo.

§ 2.º A operação de TEF não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada pelo ECF.

DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

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