Homologação Sergipe

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Documento enviado pela AFRAC

Cadastro do Software Aplicativo Exigência de uso da ECF com MFD
Para cada usuário neste estado é obrigatório que o desenvolvedor envie uma declaração conjunta (desenvolvedor+contribuinte) de responsabilidade. É obrigatório. Desde 1º de março/2006 é vedada a autorização de uso de ECF sem MFD.