Homologação Santa Catarina

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Requisitos para Homologação

ricms - RICMS

Formulários - Cadastro do Desenvolvedor

FAQ Sintegra - FAQ



Documento enviado pela AFRAC

Cadastro do Software Aplicativo Exigência de uso da ECF com MFD
Há necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do software, conforme Portaria SEF 121/01. É vetada a autorização de uso de ECF sem MFD para todos os contribuintes desde junho/2006, salvo os estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas e utilize no ponto de venda, ECF que emita registro de venda;e para a emissão de bilhetes de passagem no interior de veículo, por estabelecimento que preste serviço de transporte de passageiros, conforme Decreto 3.795/05