Homologação Rio de Janeiro

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Regulamento ICMS

Sefaz RJ - http://www.sef.rj.gov.br/

Resposta do E-Mail n°53712 Senhor(a), Encaminhamos, abaixo, a resposta a sua respectiva pergunta:

Pergunta: Gostaria de informações sobre o processo de Homologação de Aplicativo Fiscal com uso de ECF. Existe algum manual para homologação que detalha os requisitos do sistema? Há algum custo envolvido no processo. Se sim qual? Onde posso encontrar documentação para poder dar andamento neste processo. Grato.

Resposta: A legislacao atual de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF do Estado do Rio de Janeiro não preve a homologação de programas aplicativos
para ECF, nem o seu registro. O software aplicativo deve atender ao disposto nos artigos 99 a 101 , do Livro VIII, do Regulamento do ICMS (RICMS/00),
aprovado pelo Decreto nº 27427 , de 17 de novembro de 2000. De acordo com o artigo 79, do Livro VIII, do RICMS/00, no “Pedido de Uso, Alteração ou 
Cessação de Uso de ECF” deve constar o nome ou a razão social do responsável pelo programa e o numero de inscrição no Cadastro de Pessoa Física no 
Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ser anexada ao pedido, declaração do responsável pelo programa 
aplicativo, caso o ECF o utilize, garantindo a conformidade deste a legislação tributária vigente, assumindo responsabilidade solidária pelo uso 
indevido, devendo identificar o seu nome, CNPJ ou CPF e endereço. 
Atenciosamente,
Serviço de Atendimento ao Contribuinte
SEFAZ-RJ
Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento Eletrônico de Dados

http://www.receita.rj.gov.br/info/info_ICMS.shtml



Documento enviado pela AFRAC

Cadastro do Software Aplicativo Exigência de uso da ECF com MFD
Não há exigência para o Desenvolvedor do Software, porém é necessário observar o disposto nos Artigos 99 e 100, do Livro VIII, do RICMS (Decreto 27427/00). Fica vetada a partir de 01/01/06 a autorização de uso para ECF sem MFD para estabelecimentos que desenvolvam atividades de hipermercado, supermercado e lojas de departamentos.(Resolução Estadual 221/05)