Homologação Paraíba

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RECEITA PARAÍBA

Documentação para Homologação



Documento enviado pela AFRAC

Cadastro do Software Aplicativo Exigência de uso da ECF com MFD
Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software (somente pessoa jurídica), em conformidade com as Portarias 259/2005 e 260/2006. É obrigatório no Estado.