Homologação Pará

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Documento enviado pela AFRAC

Cadastro do Software Aplicativo Exigência de uso da ECF com MFD
Há necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, através do site: www.sefa.pa.gov.br Obrigatório desde 02/04/2007 – Art. 410 / parágrafo 8º / Decreto Estadual 476/06