Homologação Mato Grosso do Sul

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ANEXO XVIII - DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS



Documento enviado pela AFRAC

Cadastro do Software Aplicativo Exigência de uso da ECF com MFD
Há necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o RIMCS, anexo 18 sub-anexo 7 e anexo 22, Decretos 9.955/00 e 10.417/01. Desde 01/01/07, somente será autorizado o uso de ECF com MFD, exceto em estabelecimentos que forneçam alimentação e bebida e utilizem, no ponto de venda, ECF que emita registro de venda e para emissão de bilhete de passagem no interior de veículo, por contribuinte que preste serviço de transporte de passageiros, (RICMS, sub anexo 5 ao anexo 18, parágrafos 17 e 18).