Homologação Maranhão

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SEFAZ MARANHÃO

Manual do Contribuinte

Resumo do Manual
1.PROGRAMA APLICATIVO
O contribuinte do ICMS somente pode utilizar programa aplicativo desenvolvido por pessoa jurídica devidamente cadastrada junto à Receita Estadual.
Toda pessoa jurídica que pretenda responsabilizar-se por programa aplicativo a ser utilizado por usuário de ECF deve cadastrar-se, mediante a
apresentação na  Repartição Fiscal do formulário Cadastro de Fornecedor de Programa Aplicativo, conforme modelo constante do Anexo VII (Dec. 19140/02)
preenchido em duas vias.
NOTA: O cadastramento da empresa não implica homologação do programa aplicativo fiscal e não assegura a autorização de uso do ECF.
As empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal que já possuam programa em uso fiscal neste Estado deverão providenciar o cadastramento.
1.1Pedido de cadastramento
O pedido de cadastramento deve ser acompanhado de cópia autenticada do:
I.documento de identidade e CPF;
II.contrato de constituição de empresa e CNPJ;
III.comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Administração (CRA);
IV.comprovante de registro do técnico responsável pela empresa no CRA;
V.comprovante de certificação por empresas administradoras de cartão de crédito e de débito, quanto à possibilidade de realização de transações com
estes meios de pagamento pelo programa aplicativo;
VI.manual de operação do programa aplicativo, impresso e em meio magnético, contendo a sua descrição com  informações de configuração, parametrização e  
operação e as instruções detalhadas de suas funções, telas e possibilidades;
VII.cópia–demonstração do programa aplicativo com possibilidade de ser instalada e de demonstrar o seu funcionamento, acompanhada das instruções para 
instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas funções e comandos;
VIII.atestado de idoneidade comercial fornecido por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras em atividade neste Estado há pelo menos três 
anos.
               - Manual Completo - http://www.sefaz.ma.gov.br/cartilhas/ecf/ecf_novo/donwload/manual_ecf.zip



Documento enviado pela AFRAC

Cadastro do Software Aplicativo Exigência de uso da ECF com MFD
Há necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o Art. 94 do Decreto nº 19.140/02. É vetada a autorização de uso de ECF sem MFD, desde 01/01/2006.