Homologação Espírito Santo

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SEFAZ ESPÍRITO SANTO

ANEXO XXVIII - Ficha de Cadastro para Desenvolvedor de Software Aplicativo/Termo de Compromisso e Fiança

Procedimentos para Homologação

Uso de POS - Cartões de Crédito

Número do processo de homologação: 39138852


Cadastro do Software Aplicativo Exigência de uso da ECF com MFD
Há a necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o Art. Nº 657, parágrafo 2º e 3º. Desde 01/10/06 somente são autorizado para uso fiscal, ECF com MFD, exceto para empresas com faturamento anual igual ou inferior à R$ 90 mil, (Decreto 1.707/06, Art. 662).