Homologação Distrito Federal

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SEFAZ DISTRITO FEDERAL

Email Homologação

Assunto: Homologação de software
De: Agência de Atendimento Remoto <infor@fazenda.df.gov.br>
Data: Thu, 28 Jun 2007 15:45:27 -0300
Para: roberta@async.com.br
Prezada contribuinte,
Informamos que esta Secretaria de Fazenda não faz homologação de softwares. 
- Antes de enviar um questionamento, consulte o Perguntas Mais Freqüentes constante em nosso site no MENU RECEITA e veja se sua dúvida consta neste
serviço.
- A legislação mencionada poderá ser consultada no endereço: www.fazenda.df.gov.br / LegislaçãoTributária / Pesquisa Direta.
- As informações contidas nesta mensagem não têm efeito normativo, tratando-se apenas de uma orientação da AGREM - Agência de Atendimento Remoto em
relação à dúvida relatada. Caso subsistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular "Consulta Tributária" à Diretoria
de Tributação da Subsecretaria da Receita, nos termos do art. 44 da Lei nº 657, de 25/01/94, regulamentada pelo art. 42 do Decreto N.º 16.106, de 
30/11/94.
Atenciosamente,
Francisca Agência de Atendimento Remoto DIATE / SUREC / SEF - agrem@fazenda.df.gov.br 

Resumo dos requisitos para Homologação do Aplicativo Comercial

10 - Quais as regras para utilização de software para controle de Emissor de Cupom Fiscal?
Atualmente, devem ser seguidas as seguintes regras:
A) o Contribuinte deve apresentar declaração conjunta de responsabilidade assinada pelo desenvolvedor do software e pelo usuário. O modelo de declaração
encontra-se no site www.fazenda.df.gov.br/ Emissor de Cupom Fiscal / Formulários ECF/ item 6. Processamento de Dados / Declaração Conjunta, e deve ser
entregue na Agência da Receita da circunscrição do contribuinte pela credenciada junto com os demais documentos referente à autorização inicial do ECF;
(Portaria 785/03)
B) o usuário que recebe através de transferência eletrônica de fundos / TEF só pode utilizar programas homologados pelas administradoras de cartão de
crédito. (vide Portaria n.º 336/02 no site www.fazenda.df.gov.br/ Legislação e www.visanetonline.com.br);
C) o software deve obedecer ao Convênio ICMS 57/1995 e ao Convênio ICMS 85/2001 - Cláusula 82ª a 87ª. (visualizar em: www.sintegra.gov.br e
www.fazenda.gov.br/confaz).

Perguntas e Respostas sobre ECF:

                   - Perguntas e respostas - http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/faq/faqcategoria.cfm?idcategoria=81

Orientações aos usuários de ECF

                   - Orientações ao Usuário de ECF - http://www.fazenda.df.gov.br/abre_texto.cfm?idtxt=533

Declaração Conjunta de responsabilidade

                   - Declaração Conjunta - Declaração Conjunta



Documento enviado pela AFRAC

Cadastro do Software Aplicativo Exigência de uso da ECF com MFD
Apresentação de declaração conjunta de responsabilidade, em conformidade com a Portaria 799/97. Somente será concedida a autorização de uso para equipamentos ECF com MFD.