Homologação Amapá

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SEFAZ AMAPÁ



Documento enviado pela AFRAC

Cadastro do Software Aplicativo Exigência de uso da ECF com MFD
Há a necessidade de cadastro do Software junto à Secretaria da Fazenda, em conformidade Decreto nº 6.373/03. Não há exigência, porém está em estudo a implantação de uma legislação que instituirá a obrigatoriedade do uso de equipamento ECF com MFD no Estado.