FAQ - Nota Fiscal Modelo 1 / 1-A

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  • Uma empresa tem dois estabelecimentos neste estado. Cada estabelecimento terá Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, com suas séries ou a matriz terá Nota Fiscal, séries 1 e 2 e a filial terá Nota Fiscal, séries 3 e 4 ?
R - Cada estabelecimento do contribuinte é autônomo em relação aos demais. É exatamente por isso que cada um tem o seu próprio número de inscrição
estadual. Logo, o documentário fiscal da matriz é independente daquele usado pela filial. No citado exemplo, a matriz terá Notas Fiscais, séries 1 e 2
e a filial terá também Notas Fiscais, séries 1 e 2.

  • É necessário que as Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, tenham séries distintas para separar as operações de saída das operações de entrada ?
R - A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, pode ser usada tanto para operações de saída quanto para operações de entrada, sem que para tal seja exigida a
separação por séries. No entanto, é facultado ao contribuinte separar as operações de saída das de entrada, bastando para esse fim que utilize séries
distintas, ou seja, para as operações de saída pode utilizar a Nota Fiscal, série 1 e para as operações de entrada, a Nota Fiscal, série 2. Consoante o
disposto no art. 5° da Resolução SEF 2.652/95, caso não utilize séries distintas para operações de entrada e de saída, o contribuinte deverá indicar,
na AIDF e em todas as vias das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, no campo "Reservado ao Fisco", no quadro "Dados Adicionais", a numeração dos documentos 
a ser reservada para emissão nas operações de entrada. Quando a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, for emitida por processamento de dados, de acordo com o §
7° do art. 5° da resolução mencionada, não há necessidade de reservar numeração dos documentos para a emissão das operações de entrada, bastando que
seja assinalado com um "X" o quadro correspondente à Nota Fiscal relativa à entrada e, posteriormente, separadas das Notas referentes à venda, para
arquivamento, em ordem cronológica, pelo prazo prescricional.

  • No caso de o contribuinte optar pela utilização do mesmo formulário para as operações de entrada e de saída, como proceder quando só os formulários destinados à saída se esgotarem? Os formulários destinados à emissão de notas fiscais na entrada que porventura sobrarem poderão ser usados até o prazo de validade ?
R - Esgotando-se a faixa ou bloco de jogos soltos ou formulários contínuos destinados à emissão de notas fiscais para acobertar operações de saída e
restando ainda numeração destinada às operações de entrada, o contribuinte deve solicitar nova AIDF para confecção de formulários destinados à emissão
de notas fiscais de saída. Os formulários restantes, destinados às operações de entrada, continuarão a ser utilizados normalmente, até a data limite
constante no próprio documento.

  • É permitido ao contribuinte optar pela reserva dos primeiros números para a nota fiscal de entrada ?
R - Preliminarmente, se faz necessário frisar que a denominação atual do documento fiscal destinado a acobertar operação de entrada de mercadoria
também recebe a denominação de "Nota Fiscal", não mais sendo permitida a utilização da expressão "nota fiscal de entrada". Respondendo objetivamente a
questão: consoante o disposto no § 2°, do art. 5°, da Resolução SEF n° 2.652/95, a numeração reservada para as operações de entrada nos formulários a
serem impressos, deverá ser seqüencial e sempre a contar dos últimos números solicitados para os primeiros.

  • No caso de a faixa ou bloco de jogos soltos ou formulários contínuos, destinados à emissão de notas fiscais para acobertar as operações de entrada, se esgotar antes do término dos formulários destinados às operações de saída, a próxima AIDF pode ser só para a confecção de formulários destinados às operações de entrada ou terá que, obrigatoriamente, ser para operações de entrada e de saída ? Como será a numeração nos dois casos ?
R - Se o contribuinte fez opção por utilizar formulário destinado à emissão de Nota Fiscal, tanto para operações de saída, quanto para as de entrada,
esgotada a numeração seqüencial da faixa ou bloco destinada à entrada, deve providenciar nova AIDF para a confecção de mais formulários. A nova AIDF
pode ser para a confecção de formulários destinados somente a acobertar operações de entrada. No entanto, nada impede que na nova impressão também seja
reservada apenas faixa ou bloco para as operações de entrada. Em qualquer destes casos, a numeração de ordem específica do documento fiscal será
consecutiva ao autorizado na AIDF anterior.

  • Por que a 2ª via é que é a fixa ?
R - O art. 8° do SINIEF dispõe que "as diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição
obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais." Por seu turno, o art. 45, inciso II, determina que a 2ª via
fique presa ao bloco, para fins de controle do fisco (arquivo fiscal). O que vinha acontecendo ultimamente é que as empresas utilizavam diversas vias
adicionais para informações de seu próprio interesse (administração, contabilidade etc.) e iam relegando a via fixa para última posição na ordem
seqüencial. Com isto a via se tornava absolutamente ilegível, dificultando sobremaneira a fiscalização. Por esta razão, não mais foi permitida a
intercalação de vias adicionais e ficou determinada a manutenção da ordem seqüencial das vias obrigatórias, colocando-se a via fixa na segunda posição.

  • Os dados relativos ao ISS poderão constar da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A ?
R - Sim. De acordo com o § 13, do art. 19 do SINIEF, os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o
caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no item 4 do § 4° do art. 7° do
SINIEF. Entretanto, se a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, for utilizada para os casos em que ocorrer somente operações com prestação de serviços (ISS),
sem o fornecimento de mercadorias, o contribuinte deverá requerer, previamente, à inspetoria de sua circunscrição, Regime Especial, de acordo com o
art. 160, Livro II do RICM/85.

  • A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá também servir como Fatura ?
R - Sim. Devendo sua denominação passar para Nota Fiscal - Fatura, conforme § 7° do art. 19 do SINIEF. O quadro "Fatura", cuja divisão do espaço fica a
critério do usuário, obedecendo apenas o mínimo de 203 mm de largura, deve ficar na seqüência, abaixo do quadro "Destinatário / Remetente". Na hipótese
de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal - Fatura, será obrigatória a utilização de séries distintas, designadas por algarismos arábicos,
consoante o disposto no § 6°, do art. 2° da Resolução SEF n° 2.652/95.

  • É obrigatório o preenchimento dos campos data da saída e hora da saída ?
R - O campo "Hora da Saída", no quadro "Emitente" da Nota Fiscal, é de preenchimento facultativo (art. 4°, § 3° da Resolução SEF n° 2.652/95). No
entanto, não pode ser suprimido o mencionado campo do modelo do documento fiscal. Porém, a falta da data da saída da mercadoria enseja a aplicação de
multa formal.

  • Empresa que comercializa somente um produto ou dois, como por exemplo: açúcar refinado e açúcar cristal, já pode imprimir direto na descrição do produto ?
R - Os produtos comercializados pela empresa, em face da limitação do número dos mesmos, já podem figurar impressos tipograficamente no campo
"Descrição dos Produtos", no quadro "Dados do Produto".

  • Podem figurar em uma mesma Nota Fiscal as diversas situações tributárias apresentadas na Tabela B - Tributação pelo ICMS ?
R - Sim. No entanto, deverá ser consignado no quadro "Dados do Produto" - a subtotalização por alíquota e/ou situação tributária (artigo 4°, § 7°, da
Resolução SEF n° 2.652/95) e a circunstância (imunidade, não incidência, isenção, diferimento, suspensão ou redução da base de cálculo), sendo
indicado, ainda, o dispositivo legal respectivo (artigo 9°, c/c art. 7°, § 4°, item 2, alínea "a", do SINIEF - ver pergunta seguinte - ).

  • Se o campo "Informações Complementares" estiver totalmente preenchido e a operação for amparada por suspensão do imposto, essa circunstância poderá ser mencionada no campo "Descrição dos Produtos" ?
R - A rigor, o campo "Informações Complementares", no quadro "Dados Adicionais", se destina a indicação de dados de interesse do emitente. A
circunstância de a operação estar beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento do ICMS,
está relacionada com a operação em si mesma e, portanto, deve ser mencionada no quadro "Dados do Produto". A afirmativa se justifica, vez que a alínea
"a", do item 2, do § 4°, do art. 7°, do SINIEF, prevê a inclusão no quadro "Dados do Produto" de informações correlatas que complementem as indicações
previstas para o referido quadro. É exatamente o caso da operação amparada por suspensão, a que se refere a pergunta.

  • Podem ser suprimidas as colunas "Código Produto" e "Classificação Fiscal", uma vez que o contribuinte não faz uso delas ?
R - A indicação do código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto (art. 19, inciso IV, alínea "a", do SINIEF), consoante o disposto
no § 10 do mesmo artigo, poderá ser dispensada, a critério do fisco, hipótese em que a coluna "Código Produto", no quadro "Dados do Produto", poderá
ser suprimida. Na verdade, o Estado do Rio de Janeiro, até 19/10/95, ainda não havia autorizado a eliminação da mencionada coluna, quando então fez
publicar a Resolução SEF n° 2.634/95, a qual veio permitir a supressão da mesma, quando a empresa não utilizar nenhum código de identificação do
produto. A classificação fiscal dos produtos, referida na alínea "c", do inciso IV, do art. 19, do SINIEF, é indicação obrigatória, somente quando
exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Porém, a coluna "Classificação Fiscal", bem assim aquelas correspondentes à
alíquota do IPI e ao valor do IPI poderão ser suprimidas, quando a empresa não for contribuinte desse imposto ou quando, sendo contribuinte, adotar uma
série de Nota Fiscal para operações não sujeitas a essa tributação. No entanto, é preciso observar que o campo "Valor do IPI", no quadro "Cálculo do
Imposto" deve ser mantido, ainda que o emitente da Nota Fiscal não seja contribuinte do imposto federal. A manutenção desse campo visa facilitar a
digitação dos dados da Nota Fiscal por quem a receber.

  • É possível fazer propaganda no verso da Nota Fiscal ?
R - O art. 19, inciso VII, alínea "a", do SINIEF, permite que sejam inseridos no campo "Informações Complementares", no quadro "Dados Adicionais"
informações de interesse do emitente, dentre elas a propaganda. O Ajuste SINIEF n° 02/95, ao acrescentar o § 20 nesse mesmo artigo, permitiu a
indicação de informações complementares de interesse do emitente impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, desde que seja reservado espaço de
10,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido, para a aposição de carimbos pelo fisco, quando do trânsito de mercadorias. Destarte, conclui-se que é permitida a
propaganda no verso da Nota Fiscal.

  • Por que o modelo 1-A, se é praticamente igual ao modelo 1 ? Por que prazo de validade para emissão da Nota Fiscal ?
R - As diferenças entre os dois modelos de Nota Fiscal podem ser esquematicamente colocadas no quadro a seguir:
Diferenças entre os modelos 1 e 1-A da Nota Fiscal
Modelo 1 Modelo 1-A
Fomato vertical horizontal
Dimensões mínimas 21,0 x 28,0 cm 28,0 x 21,0
Quadro "Dados Adicionais"
Localiza-se na parte inferior da Nota Fiscal, compreendendo os campos "Informações Complementares", "Reservado ao Fisco" e, se for o caso, "Número de
Controle do Formulário"
O quadro "Dados Adicionais" está subdividido: o campo "Informações Complementares" está localizado na parte superior esquerda do documento e os campos
"Reservado ao Fisco" e, se for o caso, "Número de Controle do Formulário" estão na parte inferior do documento
De acordo com o § 10 do art. 2° da Resolução SEF n° 2.652/95, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, a Nota Fiscal
pode ser impressa em tamanho inferior a 21,0 X 28,0 cm, em qualquer sentido, desde que as indicações a serem impressas, quando da sua emissão, sejam
grafadas em, no máximo 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo das indicações obrigatoriamente impressas tipograficamente previstas na
legislação.
O prazo de utilização dos documentos fiscais, consoante o disposto no § 1°, do art. 9°, da Resolução SEF n° 2.652/95, alterado pelo art. 1° da
Resolução SEF n° 2.750/96, é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de deferimento da AIDF.
O § 3° do mesmo artigo estabelece que os documentos fiscais emitidos após a data-limite serão considerados inidôneos para todos os efeitos legais,
independentemente de formalidades ou atos administrativos da autoridade fazendária, sendo vedado o aproveitamento do crédito do ICMS neles destacado.
Se a emissão se fizer antes da data-limite, não há que se contestar a idoneidade do documento fiscal e o crédito nele destacado pode ser licitamente
aproveitado pelo contribuinte que recebê-lo. O fisco observou a existência de notas fiscais sendo emitidas por alguns contribuintes, cuja AIDF datava 
de quase duas décadas. Portanto, a medida se justifica para que a fiscalização possa exercer um controle mais efetivo sobre o uso dos documentos
fiscais.

  • Como fazer com a Nota Fiscal após a data-limite? Exemplo: comprei a mercadoria em 14/08, recebi-a em 16/08 e a data limite é 15/08. Essa nota poderá ser

lançada ?

R - O prazo de utilização dos documentos fiscais está estabelecido no § 1°, do art. 9°, da Resolução SEF n° 2.652/95, alterado pelo art. 1° da
Resolução SEF n° 2.750/96, conforme já dissecado na pergunta de número 15. O § 3° do mesmo artigo, com nova redação dada pela Resolução SEF n°
2.750/96, estabelece que os documentos fiscais emitidos após a data-limite serão considerados inidôneos para todos os efeitos legais, independentemente
de formalidades ou atos administrativos da autoridade fazendária, sendo vedado o aproveitamento do crédito do ICMS neles destacado. No exemplo
apresentado, se a emissão se fez antes da data-limite, não há que se contestar a idoneidade do documento e o crédito nele destacado pode ser
licitamente aproveitado pelo contribuinte que receber o documento fiscal.

  • Qual o procedimento a ser seguido se ainda existir em estoque Nota Fiscal, ultrapassada a data-limite para a sua emissão ?
R - De acordo com o § 6°, do art. 9°, da Resolução SEF n° 2.652/95, alterado pela Resolução SEF n° 2.750/96, ultrapassada a data-limite para emissão da 
Nota Fiscal, data essa mencionada em campo específico do próprio documento, o contribuinte deve:
# - inutilizar o saldo remanescente dos documentos ou formulários, mediante consignação no espaço destinado à descrição das mercadorias ou dos
serviços, na primeira via de cada documento ou formulário, a carimbo, de forma manuscrita ou por computador, da palavra "INUTILIZADO" em tamanho não
inferior a 10 cm de comprimento e guardado pelo prazo de 5 (cinco) anos;
# - anotar na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro RUDFTO, na mesma linha onde os documentos ou formulários foram registrados, os números inicial e final dos
documentos inutilizados; e
# - apresentar comunicação, em 2 (duas) vias, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data-limite vencida, à repartição fiscal de sua circunscrição,
indicando:
##) a numeração inutilizada para cada modelo, série e subsérie; e
##) os números das folhas do RUDFTO em que foram feitas as anotações respectivas.
Por sua vez, a repartição fiscal, recebida a comunicação, aporá nas 2 (duas) vias o seu carimbo de recepção, atestando a data da entrega, e devolverá
uma ao contribuinte, arquivando a outra em sua pasta REG.

  • A data de validade para emissão da Nota Fiscal que deve constar na prova e na AIDF não poderia estar em branco e ser colocada pelo fiscal no ato da liberação da AIDF ?
R - O § 1°, do art. 9°, da Resolução SEF n° 2.652/95, com nova redação dada pela Resolução n° 2.750/96, assim dispõe:
"§ 1° - No ato do deferimento da AIDF relativa aos documentos fiscais elencados neste artigo, deverá ser consignado, em todas as vias da autorização e
dos modelos apresentados, o prazo de validade para sua emissão."
Desta forma, o entendimento é que o layout, quando de sua apresentação para aprovação, não traga impressa a data-limite para emissão do documento, uma
vez que ela será consignada pela autoridade que deferir a impressão do mesmo. No entanto, os formulários destinados à emissão da Nota Fiscal não podem
ser impressos sem a data-limite. O número e data da AIDF a serem consignadas após o quadro "Dados Adicionais" serão colocados pela própria gráfica, por
ocasião da confecção do documento.

  • Qual a definição de layout. É desenho ? Pode ser cópia reprográfica ? Prova de máquina gráfica ?
R - A palavra inglesa layout significa desenho, plano, esquema, exposição, amostra. É entendimento da Superintendência de Tributação que, ao ser
apresentado para aprovação uma amostra do modelo do formulário a ser utilizado pelo contribuinte, e desde que ele esteja desenhado por meio gráfico
indelével (por exemplo, à lápis não serve), poderá ser recebido como layout. Assim, desenho, cópia reprográfica, prova de máquina gráfica etc., devem
ser aceitos para análise pela repartição fiscal encarregada de autorizar a AIDF.

  • A exigência do layout não poderia deixar de existir no segundo pedido de impressão ?
R - Somente a emissão por processamento eletrônico de dados tem previsão para tal. Uma vez que o modelo de Nota Fiscal atualmente é padronizado, esta
exigência, de fato, poderia ser abolida, mediante a expedição de ato próprio. No entanto, até que esse ato seja editado, não será possível dispensar a
exigência da apresentação do layout do documento, exceto, como foi dito, a partir da segunda AIDF, quando se tratar de Nota Fiscal emitida por
processamento de dados.

  • Qual o prazo de deferimento do regime especial para emissão de Nota Fiscal por processamento de dados ?
R - A matéria é tratada no Convênio ICMS n° 57/95. O § 2°, da cláusula segunda dispõe que: "Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 30
(trinta) dias para sua apreciação." O § 3° da mesma cláusula prevê que a solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema
serão apresentadas ao fisco com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias. Cabe ressaltar, que não se trata de regime especial, mas de pedido à
repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formulário "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema
Eletrônico de Processamento Eletrônico de Dados".

  • Ao emitir a Nota Fiscal por processamento de dados é obrigatória a escrituração do livro Registro de Saídas por processamento de dados ?
R - O Convênio ICMS n° 57/95 não obriga a quem emitir documento fiscal por processamento de dados a escriturar também livro fiscal pelo sistema. No
entanto, ao emitir documento fiscal ou escriturar qualquer livro por processamento de dados, o contribuinte fica automaticamente obrigado a manter
arquivo magnético de todas as suas operações e prestações, inclusive as realizadas por ECF, nos termos do citado convênio.

  • É permitida a emissão de Nota Fiscal pelo sistema datilográfico, utilizando-se a impressora de computador (datilografia sofisticada), sem que o contribuinte se subordine às regras do convênio que trata de emissão de documentos fiscais por processamento de dados ?
R - Outrora, a hipótese estava prevista no § 6°, do art. 10, do SINIEF. No entanto, com a edição do Convênio ICMS n° 26/95, hoje revogado e substituído
pelo Convênio ICMS n° 57/95, a permissão deixou de existir, quer dizer, o prefalado parágrafo está revogado pelo que determina o § 1° da cláusula
primeira deste último convênio citado: "§ 1° - Os estabelecimentos que emitam documentos fiscais e/ou livros fiscais em equipamentos que utilize ou
tenha condição de utilizar arquivo magnético ou equivalente, estão obrigados às exigências deste Convênio.", tendo sido reafirmado de forma mais
explícita no § 3° acrescentado à cláusula primeira pelo Convênio ICMS 31/99, com a seguinte redação: "§ 3° Entende-se que a utilização de, no mínimo,
computador e impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando abrangido pelo item 1 do
§ 1º." Assim, se o contribuinte deseja utilizar impressora de computador para "datilografar" seus documentos fiscais, estará obrigada a atender às
disposições do Convênio ICMS n° 57/95.

  • A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pode ser usada nas vendas à vista e a prazo a consumidor final ?
R - Não - De acordo com a cláusula primeira do Convênio ECF 1/98, de 18.02.98, com redação do Convênio ECF 2/98, de 11.12.98, e com o artigo 1° da
Resolução SEF 2926, de 4.05.98, com redação da Resolução SEF 3009, de 11.02.99, o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de
mercadoria ou prestação de serviços a adquirente ou tomador não contribuinte do ICMS, seja pessoa física ou jurídica, está obrigado ao uso de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), independentemente se a atividade que exerce é varejista, atacadista ou industrial. Portanto, se o adquirente
for pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS deve ser emitido o Cupom Fiscal por ECF, podendo ser utilizado nas vendas a prazo e para
acobertar o transporte dentro do estado, conforme disposto no Ajuste SINIEF 04/97, de 25.07.97, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao artigo 50 do Convênio
s/n.º, de 15.12.70, e no artigo 11, da Resolução SEF 3046/99. Na hipótese de operação interestadual deve ser emitida, para acobertar o trânsito, a Nota
Fiscal conjugada, conforme previsto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 156/94. No caso de entrega em domicílio o Cupom Fiscal deve mencionar,
ainda que em seu verso, a identificação e o endereço do destinatário e, no caso de venda a prazo, além das demais indicações previstas na legislação
deve constar no Cupom Fiscal: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

  • O contribuinte inadvertidamente destacou a 2ª via da Nota Fiscal (via fixa) do talonário. Tendo comunicado o ocorrido à Inspetoria Seccional de Fiscalização de sua jurisdição poderá sofrer alguma penalidade ?
R - O art. 138 do CTN, reproduzido pelo art. 197 do CTE, exclui a responsabilidade por multa fiscal pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito
passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, sejam pagos o tributo devido, com o seu valor corrigido monetariamente, e os
acréscimos moratórios, e, bem assim, seja satisfeita a correspondente obrigação de caráter formal, no prazo que lhe for assinalado. Ora, se o
contribuinte assim procedeu, possui a segunda via do documento indevidamente destacado do talonário, escriturou-o normalmente no Registro de Saída e
pagou o imposto correspondente, não poderá ser penalizado.

  • Em caso de devolução pode ser dada entrada com a mesma Nota Fiscal que acobertou a saída da mercadoria ?
R - As palavras "devolução" e "retorno" de mercadoria não são sinônimas. Na devolução ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento do
destinatário, ao passo que no retorno a mercadoria nem chega a ser recebida pelo comprador. A devolução pode ser feita por destinatário contribuinte ou
não do imposto. Se o comprador for contribuinte do imposto, deve emitir Nota Fiscal para devolver ao vendedor a mercadoria não aceita. No caso de
devolução por não contribuinte ou retorno por não entrega, o remetente originário deve emitir Nota Fiscal para acobertar a entrada da mercadoria
devolvida ou retornada, podendo, no caso de retorno ao estabelecimento de origem, o trânsito ser acobertado pelo mesmo documento fiscal, mediante
anotação pelo transportador, no verso da primeira via, dos motivos da não entrega. Portanto, não ocorre a hipótese de a entrada da mercadoria no
estabelecimento do vendedor se fazer com a mesma nota que acobertou a sua saída.

  • Com referência ao CFOP para industrialização (513) e retorno simbólico (514) é obrigatória a emissão de duas Notas Fiscais ?
R - Não. No retorno de mercadoria recebida para industrialização, o industrializador, por ocasião da devolução ao encomendante, emitirá tão-somente uma
Nota Fiscal. O documento fiscal discriminará no campo próprio do quadro "Dados do Produto" o valor do material porventura aplicado na industrialização,
bem assim o correspondente à mão-de-obra. A soma dessas duas parcelas eqüivalerá à base de cálculo do ICMS (valor acrescido). Também a mercadoria
recebida para industrialização será devolvida acobertada por essa mesma Nota Fiscal, bastando que no seu corpo, no quadro "Dados do Produto", seja
feita menção ao documento recebido (data, número e série se for o caso). Algumas publicações especializadas em ICMS têm divulgado que devem ser
emitidas 2 (duas) notas fiscais: uma com a mercadoria anteriormente recebida para industrialização e outra com o valor acrescido. Mas a
Superintendência Estadual de Tributação entende ser desnecessária a emissão de duas notas.

  • Venda de mercadoria sob o regime de substituição tributária por um atacadista com o ICMS retido pelo fabricante para outros estados: qual o procedimento com relação ao imposto ?
R - O Convênio ICMS n° 81/93, alterado pelo Convênio ICMS n° 56/97, estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária,
instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os estados e o Distrito Federal. Na cláusula terceira prevê, para a hipótese, a figura do
ressarcimento. Logo, o atacadista ou distribuidor que receber a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, com o imposto retido, e a
revender para fora do estado, deve emitir Nota Fiscal (de ressarcimento) em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção, pelo valor do
imposto que lhe foi retido. Assim sendo, o estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento, à unidade da
Federação de localização do atacadista ou distribuidor. a importância do imposto retido em questão.

  • O que deverá constar na AIDF, no caso de emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados ?
R - No caso de emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados a numeração de controle do formulário destinado à emissão
do deverá ser impressa tipograficamente, sendo o número do documento fiscal impresso pelo sistema, portanto, na AIDF deverá constar a numeração de
controle dos formulários a serem impressos.

  • Caso o contribuinte já emitisse o documento fiscal por outro meio e passe a utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para o mesmo modelo deverá recomeçar a numeração ?
R. - Não - Caso o contribuinte já emitisse o documento fiscal por outro meio e passe a utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para o
mesmo modelo e, quando for o caso, para a mesma série e subsérie, a numeração dos documentos fiscais a serem emitidos, aposta pelo sistema, deverá
obedecer à seqüência autorizada através da última AIDF. Esta mesma observação é válida em relação aos livros fiscais.