Crédito de ICMS em Troca / Devolução

De Stoq Wiki
Ir para: navegação, pesquisa

Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/index.html

DEVOLUÇÃO - TROCA - CRÉDITO - CUPOM FISCAL - Na devolução ou troca de mercadoria, cuja venda se deu com emissão de Cupom Fiscal, permite-se a apropriação de crédito somente quando em tal documento houver sido consignada, através do equipamento, a identificação do adquirente do produto (§ 3º, art. 76, Parte Geral, RICMS/02).

DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIA: na legislação do ICMS, o termo devolução significa, em sentido estrito, o desfazimento da operação, total ou parcial, com restituição da mercadoria ou bem, não se confundindo com a troca que é a substituição da mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da saída.

APROVEITAMENTO DO CRÉDITO - PROCEDIMENTO FISCAL: é permitido ao contribuinte apropriar-se do valor do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, nos casos de devolução e troca efetuadas por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, desde que observados os procedimentos disciplinados no RICMS/MG.

ECF - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDIMENTOS - A apropriação do crédito do imposto por motivo de devolução ou troca de mercadorias, cujas saídas foram acobertadas por Cupom Fiscal devidamente identificado, sujeita-se aos procedimentos estabelecidos no art. 76 e, no caso de retorno integral de mercadoria não entregue, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 78, ambos da Parte Geral do RICMS/02.

Devolução

Dados que deverão constar no preenchimento da nota fiscal

a) Indicação da razão social, endereço, CNPJ, e Inscrição Estadual do Distribuidor (conforme emissão da Nota Fiscal de Venda, São Paulo ou Barueri);

b) Indicação de CFOP e Natureza de Operação:

Para devolução: 5.202 Devolução de venda Estadual 6.202 Devolução de venda Interestadual

Para troca: 5.949 Remessa Para troca Estadual 6.949 Remessa Para troca Interestadual

c) Indicação do número e data da Nota Fiscal de origem;

d) Indicação do motivo de devolução do produto (deve ser procedente);

e) Indicação da quantidade, unidade, descrição de mercadorias, preço unitário (igual ao da Nota Fiscal de Venda), e o preço total da mercadoria;

f) Destaque do ICMS e do IPI constantes na Nota Fiscal de Venda (referente apenas às mercadorias a serem trocadas ou devolvidas);

g) Estiver anexado à cópia da Nota Fiscal de Venda.